Elegibilidade
Para usar LunexJTrade, você deve ter capacidade legal para contratar e ser o titular ou representante autorizado da parte envolvida na transação imobiliária. Em casos de dúvida sobre representação, forneça documentos que comprovem poderes específicos (procuração, curatela, etc.).
Idade mínima: 18 anos. Menores devem ser representados por responsáveis legais conforme legislação brasileira. Exemplo prático: um menor herdeiro em processo de inventário deve agir através de curador ou representante legal identificado formalmente.
Os serviços devem ser usados para finalidades lícitas e compatíveis com a finalidade contratual: análise, preparação e assessoramento em instrumentos relacionados a moradia. Uso para fraudes, falsificação de documentos ou evasão de controles legais é proibido e pode resultar em bloqueio do acesso e comunicação às autoridades competentes.
Serviços e orientações são fornecidos com foco na legislação e práticas do Brasil. Exemplos de limitação: consultoria específica sobre impostos locais fora do Brasil não é coberta; em transações internacionais, o usuário pode precisar de aconselhamento jurídico local adicional.
Conta do usuário
Ao criar uma conta em LunexJTrade, você fornece informações necessárias para identificação e execução do serviço. Utilize e-mails e documentos válidos para facilitar a análise documental e a comunicação entre as partes envolvidas na transação.
Mantenha suas informações atualizadas. Exemplos práticos: informar mudança de CPF, endereço ou dados bancários altera a forma de emissão de documentos e faturamento. Informações incorretas que levem a erro no processamento de contratos podem acarretar responsabilidades pelo usuário.
Você é responsável por manter a confidencialidade de credenciais de acesso. Recomenda-se uso de senhas fortes e, quando disponível, autenticação em duas etapas. Caso detecte acesso não autorizado, comunique imediatamente LunexJTrade por [email protected] e por telefone.
Contas e acessos são pessoais e intransferíveis. Exemplos práticos: compartilhamento de login com terceiros que não são partes do contrato constitui violação e pode levar à suspensão do serviço.
Se sua conta for comprometida, notifique-nos sem demora pelo e-mail [email protected] e pelo telefone +5511983667905. Informe transações afetadas e documentos potencialmente expostos; descreva atividades já tomadas para mitigar riscos.
Podemos suspender ou limitar contas em casos de suspeita de fraude, violação de regras ou descumprimento legal. Em cenários práticos, suspensão temporária pode ocorrer enquanto investigamos documentos inconsistentes em um processo de compra e venda.
Serviços prestados
LunexJTrade oferece serviços de revisão e elaboração de cláusulas contratuais, modelos de contratos, checklists de due diligence, orientação para operacoes de condições e suporte na preparação de documentação para registro. Caso de uso: revisão de cláusula de rescisão em contrato de compra para proteger prazos de financiamento. Fornecemos exemplos de redação, notas explicativas e alternativas contratuais baseadas em jurisprudência e prática do mercado imobiliário brasileiro.
Os serviços podem ser atualizados para incluir novas funcionalidades, templates ou integrações. Quando uma mudança impactar entregas contratadas, comunicaremos usuários afetados por e-mail e, quando aplicável, ofereceremos orientações práticas para migração do trabalho em andamento.
Buscamos disponibilidade contínua, mas a plataforma pode sofrer interrupções planejadas para manutenção ou eventuais instabilidades. Em casos de indisponibilidade, informamos a previsão de retorno e orientamos alternativas, como envio de documentos por e-mail para análise manual.
Regras de uso
Ao utilizar LunexJTrade, você concorda em seguir regras que garantem segurança e integridade dos serviços. Exemplos de conduta adequada: submeter apenas documentos verdadeiros e colaborar com verificações de identidade quando solicitado.
- Não praticar atividades ilegais, como tentativa de ocultação de bens ou uso de documentos falsificados.
- Não enviar conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e privacidade.
- Não utilizar a plataforma para assédio, fraude ou outras condutas prejudiciais a terceiros.
- Não manipular, intervir ou tentar burlar mecanismos de segurança da plataforma.
- Não compartilhar credenciais de acesso ou permitir uso não autorizado da conta.
- Não publicar instruções para práticas ilegais ou contornar procedimentos cartoriais e regulatórios.
- Não usar a plataforma para capturar dados de contato de terceiros sem consentimento explícito.
Conteúdo enviado pelo usuário
O conteúdo que você envia (contratos, procurações, comprovantes) é necessário para prestar o serviço. Exemplos práticos incluem: contrato de promessa de compra, certidões negativas, comprovantes de pagamento de taxas.
Você mantém a titularidade dos documentos e informações que enviar. LunexJTrade não reclama propriedade dos seus contratos, mantendo-os apenas para execução do serviço e conforme permitido pela política de privacidade.
Ao enviar conteúdo, você concede a LunexJTrade uma licença não exclusiva, limitada, para armazenar, exibir e processar os documentos com a finalidade de prestar os serviços contratados (por exemplo, edição de cláusulas, geração de versões revisadas). Essa licença permite também a integração técnica com provedores terceirizados que auxiliem no processamento.
Você é responsável pela veracidade e legalidade do conteúdo enviado. Em cenários práticos, se um documento contiver informações incorretas que causem prejuízo a terceiros, o remetente poderá ser responsabilizado. LunexJTrade pode recusar processamento de conteúdos que pareçam fraudulentos ou incompletos.
Pedidos de remoção de conteúdo podem ser submetidos por e-mail. Avaliaremos solicitações caso a caso, levando em conta obrigações legais e necessidades de continuidade do serviço (por exemplo, documentos necessários para cumprimento de determinação judicial ou cumprimento de contrato).
Propriedade intelectual
Todo conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual criado por LunexJTrade (modelos exclusivos, formulários proprietários, textos explicativos originais) permanece sob titularidade da LunexJTrade. Você concorda em não reproduzir, distribuir ou comercializar esses materiais sem autorização.
- Não reproduzir modelos proprietários para fins comerciais sem licença.
- Não remover avisos de propriedade intelectual de materiais fornecidos por LunexJTrade.
- Não alegar autoria sobre conteúdo gerado pela LunexJTrade sem permissão expressa.
Serviços pagos
LunexJTrade disponibiliza pacotes pagos, como revisão contratual aprofundada, suporte prioritário em negociações e assinaturas que incluem templates e atualizações legais. Exemplos de pacotes: revisão básica (análise de cláusulas principais), revisão completa (cláusulas + pesquisa registral).
Os preços estão indicados na página de serviços e podem variar conforme escopo e complexidade do caso. Em um caso prático, a revisão de um contrato padrão tem tarifa diferente da revisão de um contrato com múltiplas partes e anexos. Todos os documentos são apresentados previamente ao fechamento do pedido.
Pagamentos aceitos incluem cartões de crédito, débito e transferências bancárias conforme opções exibidas na plataforma. Em situações de pagamento parcelado, a liberação de entregas pode depender do recebimento das parcelas. Comprovantes de pagamento devem ser mantidos pelo usuário para eventual conferência.
Alguns serviços são por assinatura, renováveis automaticamente até que o usuário solicite cancelamento. Exemplos práticos: assinatura mensal com acesso a novos modelos contratuais e webinars exclusivos. Oferecemos períodos de avaliação conforme promoção vigente, com condições informadas no momento da contratação.
Reembolsos são avaliados com base na natureza do serviço e no estágio do trabalho. Em um caso prático, se a análise contratual ainda não foi iniciada, pode ser analisada a devolução proporcional; se o serviço já foi prestado (relatório entregue), o reembolso será tratado caso a caso. Procedimentos e prazos para análise de reembolso são informados no momento da solicitação.
Cancelamentos de serviços ou assinaturas devem ser feitos através da área do cliente ou por e-mail. Após cancelamento, explicamos as consequências práticas: perda de acesso a materiais de assinatura e interrupção do suporte contínuo; no caso de projetos em andamento, detalharemos status e entrega final possível.
Tributos aplicáveis são de responsabilidade do contratante, conforme legislação brasileira. Documentos exibidos podem indicar se estão sujeitos a impostos locais. Em casos de faturamento para empresas, será emitida nota fiscal com os dados informados pelo cliente.
Preços podem ser atualizados. Mudanças para serviços recorrentes serão comunicadas com antecedência e não alteram cobranças já efetuadas para períodos já pagos. Em cenários práticos, alterações de preço não afetam contratos fechados com vigência definida.
A falta de pagamento pode resultar na suspensão do serviço até a regularização. Para projetos em curso, isso pode atrasar prazos de entrega e a retomada dependerá da compensação dos documentos devidos.
Aviso sobre natureza do serviço
As informações e orientações fornecidas por LunexJTrade têm caráter consultivo e operacional para auxiliar em contratos imobiliários. Não se destinam a substituir aconselhamento jurídico formal em situações que exijam representação ou atuação profissional em juízo. Exemplo prático: para litígios complexos ou disputas judiciais, recomendamos avaliação por advogado especializado.
Limitação de responsabilidade
LunexJTrade procura atuar com diligência, porém não responde por prejuízos indiretos, vantagem cessantes ou danos consequenciais decorrentes do uso das ferramentas e documentos fornecidos, salvo disposição em contrário prevista em lei. Em casos práticos, avaliamos responsabilidades caso a caso, conforme a natureza do contrato e a atuação comprovada.
Serviços de terceiros
Integrações com terceiros (assinatura eletrônica, cartórios, provedores de certidões) são efetuadas para viabilizar o serviço. Exemplos práticos: uso de plataforma de assinatura digital para formalização de contrato; nesses casos, termos e políticas do provedor terceirizado se aplicam também.
Rescisão
Podemos encerrar ou limitar o acesso quando houver violação destes termos, conduta ilegal ou risco à segurança da plataforma. Usuários também podem rescindir contratos mediante instruções específicas de cancelamento, conforme o serviço contratado.
Após rescisão, o acesso a materiais e histórico pode ser removido, salvo as obrigações legais de retenção de registros. Em cenários práticos, documentos necessários para cumprimento de obrigações fiscais ou decisões judiciais serão mantidos pelo período exigido pela lei.
Política de privacidade
A utilização dos serviços está sujeita à nossa Política de Privacidade, que descreve tratamentos de dados pessoais e direitos dos titulares. Consulte a política disponível em LunexJTrade.digital/politica-de-privacidade.
Comunicações eletrônicas
Ao aceitar estes termos, você consente em receber comunicações eletrônicas relacionadas ao serviço, incluindo confirmações, atualizações processuais e faturas. Exemplos práticos: aviso de conclusão de análise contratual e envio de relatório por e-mail.
Alterações dos termos
Podemos atualizar estes termos. Mudanças serão comunicadas no site e, quando relevantes para contratos em curso, por e-mail. Em cenários práticos, alterações que afetem o escopo de um serviço contratado serão tratadas individualmente com clientes impactados.
Legislação aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para questões judiciais, aplicam-se as regras de competência previstas em lei. Sempre que possível, buscamos soluções extrajudiciais antes de acionar o judiciário.
Resolução de disputas
Em caso de disputa, priorizamos resolução por diálogo e operacoes direta. Se não for possível, as partes poderão buscar meios de solução previstos em lei, incluída a via judicial. Para questões contratuais decorrentes de serviços prestados, o foro da comarca de Maceió, Estado de Alagoas, será competente, salvo disposição legal em contrário.
Contato
